Victor Emanuel Castro Leite, Estudante de Direito
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Victor Emanuel Castro Leite

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Concursando.
Atualmente no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Ex-estagiário do:

- INSS;

- Defensoria Pública da Infância e Juventude do Estado de Mato Grosso;

- Procuradoria Geral do Município de Cuiabá.

- Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Victor Emanuel Castro Leite, Estudante de Direito
Victor Emanuel Castro Leite
Comentário · há 2 anos
A Federação, o todo, é soberana e reconhecida pelo Direito Internacional, já os Entes federativos são titulares tão só de autonomia, compreendida como governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição Federal. Com isso, Federação significa descentralização do poder político gerando autonomia aos entes federativos. "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

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