...ncia dos Tribunais Superiores. Trata-se de defesa atípica do... ...nam as hipóteses de cabimento. Ademais, a exceção é É um ato postulatório, isto é, ... ...e inscrito nos quadros da OAB. Do assunto trata, sinteticamente, a súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, descrita nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Segundo Fredie Didier, quando... ...alegação feita pelo executado. Dessa forma, segundo informa ... ...da por prova pré-constituída." No mesmo sentido, lecionou a M... ...Esp 1358837/SP, senão vejamos: “Construção doutrinária e juri... ... demandem dilação probatória”. Portanto, a exceção limita-... ...mento reiterado dos tribunais. Não se pode olvidar que a Do as... ...5/2018, Min. Herman Benjamin). Para que esse meio de defesa s... ...enchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pod... ...ais, prescrição e decadência); b) Formal: é indispensável qu... ...ssidade de dilação probatória. Com relação ao requisito forma... ... objeção de não-executividade. Não obstante o aspecto formal... ...gado em 18/05/2021 (Info 697). Dito isto, a complementação d... ...entação superficial pelo juiz. Assim, a intimação do executad... ... exceção de pré-executividade. Por fim, é cabível o arbitram... ...arcialmente a execução fiscal. Ainda, vale destacar o entendi... ...8). (Tema Repetitivo 961/STJ): “(...) no sentido de serem dev... ...as despesas dele decorrentes". Nessa toada, observado o prin... ...l, que não é extinta. Vejamos: “Em se tratando de exceção de... ...lgado em 06/12/2022 (Info 760) Tal entendimento não se confu... ... REsp 2.025.303-DF (Info 759). Referências: DIDIER JR., Fredie; et. al. Cu... ...ador: Juspodivm, 2013, p. 403. CLEMENTINO, Marco Bruno Mirand...

...ão para pagamento de tributos. Como se sabe, o Estado não pod... ...gamento de tributos em atraso. Ex.: o Poder Público não pode ... ...scais eventualmente em atraso. O que caracteriza a sanção pol... ...pela Administração Tributária? 1- A existência de tributos pendentes de pagamento; 2- O tratamento diferenciado (... ...pagamento do tributo pendente. O Supremo Tribunal Federal (ST... ...nte tese de repercussão geral: É inconstitucional o uso de me... ...ébitos tributários. – Tema 31. Acerca do tema, é importante destacar algumas súmulas do STJ: :Súmula 70-STF: É inadmissível ... ...tivo para cobrança de tributo. Súmula 323-STF: É inadmissível... ...vo para pagamento de tributos. Súmula 547-STF: Não é lícito à... ...suas atividades profissionais. Com efeito, a interdição de es... ...ulas n. 70, 323 e 547 do STF). Referências ALEXANDRE, Ricardo. Direito tr... ...ense; São Paulo: MÉTODO, 2016. SABBAG, Eduardo. Manual de dir...