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25 de Junho de 2022

Inviolabilidade de domicílio

Victor Leite, Assistente Administrativo
Publicado por Victor Leite
há 2 anos

O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

A casa (englobando escritórios, motéis, hotéis e estabelecimentos congêneres, barcos, barracas de acampamento, dentre outros compartimentos habitados, compartimentos não abertos ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoais) é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador.

Todavia, é constitucionalmente previsto algumas hipóteses em que se pode penetrar em casa mesmo sem o consentimento do morador:

a) A qualquer horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro;

b) Somente durante o dia: por determinação judicial. De acordo com entendimento majoritário, o horário é avaliado pelo critério objetivo (cronológico), de que o dia se inicia as 06h e é finalizado às 18h.

A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que as excepcionalidades da ressalva a tal franquia constitucional exigem.

Nessa toada, a proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual. Contudo, não estão abrangidas pela inviolabilidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

Insta salientar que a Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. Dessa forma, a busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público (a violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado).

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. O STF já pacificou o entendimento que:

“a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

Outrossim a alegou que: "policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local". A decisão do julgamento do Habeas Corpus 138.565, relator ministro Ricardo Lewandowski.

O STJ também pacificou o entendimento que:

O estado flagrancial do delito de tráfico, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art. da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. (...) O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte é no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência” (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).

Por fim, além das restrições contidas no inc. XI do art. , a Constituição autoriza a suspensão do direito à inviolabilidade domiciliar durante o estado de sítio. Assim, caso o decreto de execução dessa medida extraordinária preveja expressamente (art. 138, CF), poderá ser determinada a busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem judicial (art. 139, inc. V da CF/88).

Referências bibliográficas

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional / Nathalia Masson – 6.ed. ver. Ampl. E atual – Salvador: JusPODIVM, 2018.

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Caros, o condomínio contratou descupinização das áreas comuns e de todas as unidades domiciliares. Alegam que todos devem fazer pois a infestação é estrutural, obviamente argumentação capciosa das empresas que prestam o serviço. Pesquisei e há dois tipos de cupim, o de solo que eventualmente pode oferecer perigo a edificações não porque "comem" concreto e sim por erosão do solo, e os cupins de madeira, que podem acabar com seu móvel, e o risco de migrarem para domicílios vizinhos é igual ou menor que os que chegam voando pela janela. Assim pergunto:
1. Sou obrigado a fazer na minha unidade?
2. A administração alega que não haverá custo para o condômino, pois trata-se de cortesia da empresa. Claro que esse custo está embutido no orçamento. Sou obrigado a pagar embutido no valor mensal do condomínio a parte que não se refere à área comum e sim aos apartamentos que fizeram o serviço? continuar lendo

Muito bem explanado! continuar lendo