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25 de Junho de 2022

Sistema de aplicação da pena - Código Penal.

Sistema trifásico e bifásico

Victor Leite, Assistente Administrativo
Publicado por Victor Leite
há 3 anos

Conceito de pena

'Pena é uma espécie de sanção penal, isto é, resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente” (Rogério Sanches)

Por sua vez, Cleber Masson conceitua pena como: “pena é a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou contravenção”.

Grande parte da doutrina entende que o Direito Penal brasileiro adotou o sistema trifásico, elaborado por Nelson Hungria, para a aplicação da pena restritiva de liberdade.

O critério trifásico sustenta que a dosimetria da pena privativa de liberdade é em três etapas. Na primeira, o juiz fixa a pena base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Em seguida, aplica as atenuantes e agravantes genéricas, e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento de pena.

Já o STF entende que: “As circunstâncias judiciais são colhidas dos elementos fáticos trazidos pelo processo para a fixação da pena-base, sobre qual serão aplicadas as agravantes e atenuantes e, após, as causas de aumento e diminuição”. (HC 93.459/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 22.04.2008.)

Assim, o sistema Nelson Hungria é o nome que se dá para o sistema trifásico de cálculo da pena privativa de liberdade, como prevê o art. 68, do CP, diz que: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. ”

Fases:

1. Na primeira fase, estabelece a pena-base atendendo às circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59, CP;

2. Em seguida, fixada a pena base, sobre ela incidirão eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66, do CP);

3. Por fim, encerrando o quantum da reprimenda, serão consideradas as causas de diminuição e aumento de pena prevista tanto na parte geral como na especial do Código Penal.


Importante salientar que, para a pena de multa, adotou-se o sistema bifásico (art. 49 a 52, do CP), aquilatando as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), seguida das agravantes e atenuantes, encerrando com as causas de aumento e diminuição de pena. Fixa inicialmente o número de dias multa, e, após, calcula-se o valor de cada dia-multa.

A pena de multa é a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciario Nacional.

O Código Penal adota o sistema de dias-multa, baseado tanto nas circunstâncias do crime quanto na capacidade econômica do sentenciado. Em casa de descumprimento injustificado, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade (deve ser executada como dívida ativa).

REFERÊNCIAS:

CUNHA, Rogério Sanches. Manuel de Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogério Sanches Cunha – 4. Ed. Ver., e atual. – Salvador: JusPODIVIM, 2016.

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte geral - vol. 1 / Cleber Masson. - 11.ª ed. rev,. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: São Paulo: MÉTODO, 2017.

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