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16 de Setembro de 2019

Fato Típico - Conduta

De acordo com a Teoria Finalista.

Victor Emanuel Castro Leite, Estudante de Direito
há 2 anos

Estrutura do crime sob a ótica da Teoria Finalista

Sob a ótica da teoria finalista, a visão analítica de crime leva em consideração os elementos estruturais do crime, sendo eles:

· Fato Típico

· Ilícito

· Culpável

FATO TÍPICO é a conduta (ação ou omissão) produtora de um resultado reprovável pelo Direito Penal, podendo ser crime ou contravenção penal.

O fato típico sob a ótica da teoria finalista, elaborada por Welzel, "a conduta é dirigida a uma finalidade antijurídica e reprovável", sendo assim, toda conduta é orientada por um querer, sendo o finalismo considerado nitidamente vidente.

Elementos do Fato Típico:

1. Conduta;

2. Resultado;

3. Nexo causal;

4. Tipicidade.

Conduta (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva). É sinônimo de ação e de comportamento.

Com o finalismo de Welzel “ação humana é exercício de atividade final, ou seja, dirige a sua conduta sempre à determinada finalidade”. A ação baseia-se que o homem pode prever dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua conduta. Sendo assim, conduta é a ação ou omissão, voluntária e consciente voltada a uma finalidade.

A finalidade não explica os crimes culposos. A finalidade pode ser lícita quando o agente atua com dolo.

Segundo Welzel, “a vontade é espinha dorsal da ação final”. Também pode ser lícita quando o agente não quer cometer o delito, mas por negligência, imprudência ou imperícia, causa um resultado lesivo, previsto em lei.

Formas de conduta: dolosa ou culposa.

Conduta dolosa – ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, CP).

Teoria adotada:

· Vontade – quando o agente quer o resultado > Dolo direto.

· Assentimento – o agente assume o risco de produzir o resultado > Dolo eventual.

A teoria finalista adota o dolo natural, que integra o fato típico possuindo dois elementos:

· Consciência (sabe o que faz)

· Vontade (querer ou aceitar)

Obs: a consciência da ilicitude é questão que afeta a culpabilidade.

O dolo natural, o agente atua com consciência e vontade dirigida a uma finalidade, sem a consciência sobre a ilicitude do fato.

Conduta culposa – Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível.

Desta feita, a modalidade culposa o comportamento é voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, porém previsível, que podia ter sido evitado. Dolo é regra, a culpa exceção.

Elementos do tipo culposo:

· Conduta;

· Inobservância de um dever objetivo de cuidado;

· Resultado;

· Nexo causal;

· Previsibilidade;

· Tipicidade.

Código Penal - Crime culposo

“Art. 18, II - Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”

Espécies de culpa:

· Culpa consciente (culpa com previsão) – embora o agente prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta, não acreditando em sua ocorrência. O resultado previsto não é querido ou mesmo assumido pelo agente.

O agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, o agente conhece a perigosidade da sua conduta, mas age deixando de analisar a diligência a que estava obrigado, porque confia que ele não ocorrerá.

· Culpa inconsciente (culpa sem previsão) – o agente não prevê o resultado naturalístico que, entretanto, era previsível. Neste caso, não há previsão por descuido, desatenção ou simples desinteresse do autor da conduta perigosa. Ou seja, o sujeito atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, agindo sem os cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo ou desatenção.

· Culpa imprópria – ocorre quando o agente age com dolo, mas responde a título de culpa, em virtude de erro evitável, vencível ou inescusável, em que o agente não toma as cautelas devidas e acaba provocando intencionalmente determinado resultado típico.

O erro do tipo diz respeito à falsa percepção da realidade, uma vez que o agente supõe realidade distinta daquela que efetivamente existe. O erro do tipo essencial (recai sobre os elementares ou circunstâncias do fato da figura típica) subdivide-se em erro escusável e erro inescusável. Diz-se escusável (inevitável) quando exclui o dolo e a culpa tornando-se o fato atípico, é aquele em que qualquer um ocorreria se estivesse sujeito aquela mesma situação ou circunstância. Já o erro inescusável (evitável), se o agente tomasse todas as cautelas devidas, poderia ter evitado o resultado gravoso (descriminante putativa). Neste caso, embora o agente tenha agido dolosamente, o legislador, por questões de política criminal, determinou que seria punido por um crime culposo. Senão vejamos:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. ”

· Culpa própria (ou propriamente dita) – é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzi-lo, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência ou imperícia.

1. Negligência – é a ausência de precaução. É deixar de fazer aquilo que a diligência normal impunha. Ato de descuido ou desatenção.

2. Imprudência – é o comportamento sem cautela, realizado com precipitação. Consiste na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.

3. Imperícia – consiste na incapacidade, inaptidão ou falta de conhecimento necessário para o exercício de uma atividade profissional do agente.

Os crimes culposos não admitem tentativa.

Obs: A doutrina, contudo, aceita a possibilidade de tentativa nos crimes culposos, quando da ocorrência da chamada culpa imprópria, quando o agente, nos casos de erro evitável nas descriminantes putativas, atua com dolo, mas responde pelo resultado causado com as penas correspondentes ao delito culposo.

Diferença entre culpa consciente e dolo eventual. Na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita que não virá a ocorrer; o resultado previsto não é querido ou assumido pelo agente. Já o dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo.

O dolo e a culpa são elementos subjetivos do tipo, integrando ao fato típico, de acordo com a teoria finalista.

Quanto ao modo de execução da conduta

Crimes comissivos – ocorre quando o agente produz um resultado tipicamente ilícito. Consiste na realização de uma ação positiva, o agente faz o que é proibido pela sua lei penal incriminadora (ex: homicídio, estupro etc).

Crimes omissivos – são aqueles cometidos por meio de uma abstenção.

Tipifica-se crime omissivo quando o agente não faz o que pode e deve fazer, o que lhe é juridicamente ordenado. Consiste na omissão de uma ação que o sujeito tinha obrigação de realizar e que podia fazê-lo.

Trata-se de uma conduta negativa, a norma manda agir e o agente se omite.

A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro foi a normativa, a norma manda agir e o agente se omite. A lei impõe um dever jurídico de agir em determinadas circunstâncias. É a teoria adotada pelo art. 13, § 2º, CP.

O crime omissivo divide-se em: omissivo próprio e omissivo impróprio.

· Crimes omissivos próprios (ou puros): consiste na omissão de um dever de agir imposto normativamente, quando possível cumprí-lo, sem risco pessoal. Havendo risco pessoal, não há obrigação de agir, mas de chamar a autoridade competente.

Nesse caso, basta a desobediência no dever de agir para que o delito se consuma. Este dever de agir é atribuído a todos (dever de solidariedade).

A omissão vem descrita no tipo penal. Nesse caso, o omitente responderá pela simples conduta, e não pelo resultado naturalístico, pois, prevê apenas a atuação omissiva do agente e não a previsão do resultado (crime de mera conduta).

O resultado que eventualmente surgir dessa omissão será irrelevante para a consumação do crime. Os crimes são sempre dolosos, não admitem tentativa.

É indispensável que se analise o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado determinante da majoração de pena.

Os crimes próprios, a conduta prevista no tipo é negativa, ou seja, o tipo prevê uma inação.

Exemplos:

Omissão de socorro

“CP. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. ”

Omissão de notificação de doença

“CP. Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ”

Nesses crimes, basta a omissão de condutas que previamente lhe são impostas nos tipos penas para que ocorra o crime omissivo próprio.

Resumo de crimes omissivos próprios:

· São unissubsistentes (crime que se constitui de ato único, consumam-se com a prática de um só ato, ex.: injúria verbal);

· Não admitem tentativa;

· São sempre dolosos.

· Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão: a omissão, por si mesma, não tem relevância jurídica, a norma impõe determinado comportamento (atuação).

É preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado gravoso. Esse dever de agir é atribuído tão-somente às pessoas que gozem do status de garantidoras da não-ocorrência do resultado. Diz-se comissivo por omissão, porque a conduta comissiva prevista no tipo é praticada de forma omissiva pelo agente.

Os crimes omissivos impróprios, considerados tipos abertos, não existe essa prévia definição típica. A conduta do agente é positiva (ex.: homicídio), com a imposição de um dever jurídico de agir para evitar o resultado. Está previsto no art. 13, § 2º, CP.

“Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

É um dever legal, decorrente de lei, por exemplo, o dever de assistência se devem mutuamente os cônjuges, que devem os pais aos filhos, e assim por diante. Há também um dever legal daquelas pessoas que exercem determinadas atividades, as quais tem implícita a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância ao bem alheio, como por exemplo, policial, médico, bombeiro etc.

O policial que, vendo o estupro, nada faz para impedir o resultado, responde por estupro, do mesmo modo o médico que nega de atender determinado paciente em perigo de vida, e que em virtude dessa omissão vem a morrer. O crime que praticou, na verdade, não é omissão de socorro, mas homicídio, ainda que culposo, porque o médico tem essa função de garantir a não superveniência de um resultado letal, e dever lhe é imposto pela ordem jurídica.

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

Nessa situação, o que importa é que o sujeito voluntariamente se tenha colocado na condição de garantir, assumindo, por qualquer meio, esse compromisso.

Se a criança de tenra idade cair do berço, a babá contratada para cuidá-la responderá pelas lesões. Outrossim, por exemplo, em locais, digamos, menos favorecidos, onde as mulheres não têm condições de pagar babá para seus filhos, é comum que uma vizinha se ofereça para cuidar do filho da outra, enquanto esta se ausenta, rapidamente. A assunção da responsabilidade de cuidar da criança, portanto, uma obrigação de cuidado assumida voluntariamente, torna essa vizinha garantidora. E essa obrigação existirá até o momento em que a mãe voltar e retomar o cuidado do próprio filho. Nesse espaço de tempo, essa vizinha é garantidora da segurança e proteção desse menor. Portanto, se omitir uma conduta necessária para impedir um processo causal, que pode produzir um resultado lesivo, será responsável por esse resultado, porque tinha o especial dever de impedi-lo. Da mesma forma, o médico de plantão, embora já se tenha esgotado o seu turno, não poderá abandonar o serviço enquanto o seu substituto não tiver chegado e assumido regularmente a sua função.

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Exemplo: O autor que convida pessoa que não sabe nadar para fazer a travessia do rio responderá pelo resultado se esta vier se afogar.

A ação ou omissão do autor originou uma situação de risco ou agravou uma situação que já existia. Em virtude desse comportamento anterior, surge-lhe a obrigação de impedir que essa situação de perigo evolua para uma situação de dano efetivo, isto é, que venha realmente ocorrer um resultado lesivo ao bem jurídico tutelado.

Resumo de crimes impróprios:

· São plurissubsistentes (crime constituído de vários atos sucessivos, como é o caso dos crimes materiais, ex.: injúria por escrito, homicídio etc);

· Admitem tentativa;

· Podem ser dolosos ou culposos.


Referências:

CUNHA, Rogério Sanches. Manuel de Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogério Sanches Cunha – 4. Ed. Ver., e atual. – Salvador: JusPODIVIM, 2016.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. Ed. Ver., ampl. E atual. De acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo: Saraiva, 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 12. Ed. rev., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério Greco. – 18. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.

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